1. DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
Este documento visa registrar a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o Titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para finalidade específica, em conformidade com a Lei nº 13.709 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Ao aceitar o presente Termo de Consentimento para Tratamento de Dados Pessoais, o Titular concorda que a CONNECT-MED DESENVOLVIMENTO E LICENCIAMENTO DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR CUSTOMIZÁVEIS LTDA, doravante denominada simplesmente como ConnectMed, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 23.038.611/0001-24, doravante denominada Controlador, trate seus dados pessoais, de acordo com a FINALIDADE especificada abaixo.
2. DADOS PESSOAIS
O Controlador fica autorizado a tratar os seguintes dados pessoais do Titular:
- Nome
- Função
3. FINALIDADE DO TRATAMENTO DOS DADOS
O Tratamento dos dados pessoais listados no presente Termo de Consentimento para Tratamento de Dados Pessoais, tem as seguintes finalidades:
- Autenticação e identificação na plataforma
- Entrar em contato para fins relacionados ao uso da plataforma FisioLog
A ConnectMed possui documento próprio, denominado Política de Privacidade, que regula o tratamento dos dados coletados na plataforma FisioLog, sendo parte integrante e inseparável do presente Termo, e pode ser acessada pelo link fisiolog.com.br/politica-privacidade
4. COMPARTILHAMENTO DE DADOS
O Controlador fica autorizado a compartilhar os dados pessoais do Titular com outros agentes de tratamento de dados, caso seja necessário para as mesmas finalidades listadas no presente Termo de Consentimento para Tratamento de Dados Pessoais, observados os princípios e as garantias estabelecidas pela Lei Geral de Proteção de Dados – LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 (LGPD).
A ConnectMed não compartilha os dados pessoais com terceiros não autorizados. Somente serão compartilhados os dados, excepcionalmente, nos casos previstos na LGPD e explicitados na Política de Privacidade: determinação legal, fusão societária e conflitos judiciais.
5. SEGURANÇA DOS DADOS
O controlador responsabiliza-se pela manutenção de medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
Em conformidade ao Artigo nº48 da LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 (LGPD), o Controlador comunicará ao Titular e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a ocorrência de incidentes de segurança que possam acarretar riscos ou danos relevantes ao Titular.
6. TÉRMINO DE TRATAMENTO DE DADOS
O Controlador poderá manter e tratar os dados pessoais do Titular durante todo o período em que os mesmos forem pertinentes ao alcance das finalidades listadas neste Termo de Consentimento. Dados pessoais anonimizados, sem possibilidade de associação ao indivíduo, poderão ser mantidos por período indefinido.
O Titular poderá solicitar via e-mail lgpd@connectmed.dev.br ou pelo aplicativo FisioLog, a qualquer momento, que sejam eliminados os dados pessoais não anonimizados do Titular. O Titular fica ciente de que, a partir dessa tratativa, poderá ser inviável ao Controlador continuar o fornecimento de informações e conteúdos ao Titular a partir da eliminação dos dados pessoais.
7. DIREITOS DO TITULAR
O Titular tem direito a obter do Controlador, em relação aos dados por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição:
I – Confirmação da existência de tratamento;
II – Acesso aos dados;
III – Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
IV – Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei nº 13.709;
V – Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;
VI – Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei nº 13.709;
VII – Informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
VIII – Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
IX – Revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei nº 13.709.